PGR diz que status de ministro a Moreira Franco é inconstitucional

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A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer manifestando posição contrária à aprovação da lei que deu status de ministro a Moreira Franco no comando da Secretaria-Geral da Presidência da República. A manifestação integra um adendo à petição inicial do ex-PGR Rodrigo Janot, que já havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a medida provisória que garantiu foro privilegiado a Moreira Franco.

Segundo Dodge, a lei é inconstitucional por ter sido elaborada a partir de uma medida provisória editada duas vezes, com o mesmo teor. A MP 768, que reorganizou a Esplanada dos Ministérios, foi publicada em 2 de fevereiro de 2017 e depois revogada e substituída pela MP 782, embora na segunda vez o texto tenha sido ampliado com a criação do cargo assumido por Moreira Franco e o Ministério dos Direitos Humanos. “Dessa forma, embora a MPv 782/2017 tenha conteúdo mais abrangente que a MPv 768/2017, o texto desta foi reproduzido por aquela, de sorte que é evidente a reedição de seu objeto”, escreveu a procuradora.

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