Governo apresenta projeto de lei para regulamentar trabalho de motoristas de aplicativos
O governo brasileiro revelou nessa segunda-feira (4), no Palácio do Planalto, as diretrizes de um projeto de lei destinado a regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos. A proposta abrange aspectos como contribuição ao INSS, auxílio-maternidade e um pagamento mínimo por hora de trabalho, fixado em R$ 32,09, equivalente ao salário mínimo atual de R$ 1.412.
A regulamentação, sujeita à aprovação do Congresso Nacional, visa reconhecer os motoristas de aplicativos como trabalhadores autônomos. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a iniciativa busca garantir direitos e criar uma categoria diferenciada de autônomos com direito.
No entanto, a tentativa de estender a regulamentação aos trabalhadores de aplicativos de entrega de produtos não teve sucesso devido à falta de acordo com as empresas do setor. Marinho argumentou que o modelo de negócios dessas empresas é “altamente explorador” e não se encaixa nos padrões de regulamentação propostos.
Durante o anúncio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez críticas indiretas às empresas de entrega, instando-as a negociar e ressaltando a importância do diálogo para um acordo benéfico para ambas as partes.
O projeto de lei estabelece uma contribuição previdenciária de 20% sobre a remuneração mínima, correspondendo a 25% da renda bruta do profissional. A jornada de trabalho na mesma plataforma é limitada a 12 horas diárias, e os trabalhadores devem cumprir pelo menos 8 horas diárias para acessar o piso nacional da categoria.
Caso aprovada, a regulamentação também proporcionará aos trabalhadores um valor adicional de R$ 24,07 por hora efetivamente trabalhada, destinado a cobrir despesas como celular, combustível e seguro, de forma indenizatória.
O governo estima que a implementação da regulamentação possa impactar a arrecadação em R$ 280 milhões. Além disso, o projeto prevê o pagamento de auxílio-maternidade para mulheres que trabalham com aplicativos, garantindo-lhes direitos previdenciários.
O presidente Lula, respondendo aos apelos por uma linha de crédito para a compra e manutenção de veículos, sugeriu a possibilidade de discutir o assunto com os bancos.
Por fim, Lula abordou a polêmica do trabalho aos domingos no comércio, defendendo um “tratamento diferenciado” para que os trabalhadores não precisem passar todos os fins de semana longe de suas famílias.
