Presidente do TJ-BA libera funcionamento do Conjunto Penal de Feira de Santana

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A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) informa que o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesilvado Britto, atendeu solicitação do Estado e suspendeu a interdição parcial do Conjunto Penal de Feira de Santana. Na decisão desta segunda-feira (6), Gesivaldo Britto considerou o argumento de que a Unidade de Feira de Santana não poderia ficar interditada parcialmente pelo fato de agravar o problema de superlotação em outras Unidades Prisionais do Estado.

O Conjunto Penal de Feira de Santana sofreu interdição parcial no dia 26 de abril até o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A interdição da maior Unidade Prisional do Estado causou a superlotação de Complexos Policiais, a exemplo das Delegacias de Alagoinhas e Feira de Santana, e, por conta disso, a Seap precisou distribuí-los para outras Unidades Prisionais.

Vale ressaltar que o Conjunto Penal de Feira de Santana possuía 340 vagas para 900 presos e, com recursos próprios, a Bahia ampliou a Unidade para 1.356 vagas. A Unidade Prisional também passou por reformas e possui recursos de última geração como 09 portais detectores de metais, circuito fechado de TV (CFTV), controle de abertura e fechamento das celas, da água e da iluminação pelo nível superior, sem que haja necessidade de contato do Agente Penitenciário com os presos, entre outros.

Na semana passada, a Secretaria remanejou 14 Agentes Penitenciários para a Unidade e colocou em funcionamento mais um Módulo, como também, o Minipresídio, e espera nos próximos dias entregar outro Módulo.

A Seap além de recepcionar em Salvador os presos da Delegacia de Feira de Santana e de algumas Comarcas, as quais, conforme disciplina o Provimento 04/2017 CGJ, pertencem ao Conjunto Penal de Feira de Santana, a exemplo de Serrinha, também recepcionou 30 presos da Comarca de Alagoinhas.

Não obstante os grandes desafios, a Seap espera inaugurar o 18º Núcleo da Central de Penas e Medidas Alternativas no município, logo após o fim do período eleitoral. A Assembleia Legislativa já aprovou o Projeto de Lei que visa a criação do Núcleo e estão sendo realizadas visitas de mobilização do Gestor Municipal, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público da Comarca de Alagoinhas, para futura implantação de unidade da CEAPA na cidade.

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