Flávio Dino suspende quebra de sigilos aprovada pela CPMI do INSS
Decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal atinge também outros alvos da comissão e aponta falta de fundamentação individualizada na votação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão da quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão também alcança outros investigados incluídos na mesma votação realizada no fim de fevereiro.
A medida foi adotada após a empresária Roberta Luchsinger ingressar com mandado de segurança no STF, questionando a legalidade da deliberação da comissão. Ela também teve o sigilo bancário e fiscal quebrado na mesma sessão.
Na decisão liminar, Dino determinou a interrupção imediata dos efeitos da medida e a suspensão do envio de ofícios relacionados à quebra de sigilo. Caso dados já tenham sido encaminhados, o ministro ordenou que as informações permaneçam preservadas sob sigilo pela Presidência do Senado.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado reconheceu que comissões parlamentares de inquérito possuem poderes investigativos equiparados aos das autoridades judiciais, mas ressaltou que tais prerrogativas não autorizam medidas que violem a privacidade sem justificativa adequada e análise individualizada.
Segundo o ministro, a votação que aprovou as quebras de sigilo ocorreu de forma conjunta, sem exame específico de cada requerimento. A defesa de Luchsinger argumentou que 87 pedidos foram aprovados em bloco, sem debate detalhado ou fundamentação própria para cada caso.
A quebra de sigilo havia sido aprovada pela CPMI do INSS no dia 26 de fevereiro, mesma sessão em que Lulinha foi incluído entre os investigados.
Antes da decisão do STF, parlamentares governistas procuraram o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), na tentativa de anular a votação. O senador, no entanto, optou por manter as medidas aprovadas pela comissão.
