Fim da escala 6×1: Flávio Dino leva julgamento ao plenário do STF e mantém redução da jornada em dezembro
Ministro determina novas manifestações do Congresso e de órgãos jurídicos antes da análise definitiva. Trabalhadores terão jornada reduzida para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) encaminhar ao plenário presencial da Corte o julgamento definitivo das ações que questionam as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. A decisão mantém, até nova deliberação, as medidas cautelares que garantem o início da redução da jornada de trabalho em 16 de dezembro de 2026.
A mudança representa uma nova etapa na discussão sobre a implementação da escala 5×2, que estabelece cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado por semana.
Antes de encaminhar os processos para julgamento, Dino abriu novos prazos para manifestações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das entidades interessadas. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão apresentar seus posicionamentos.
O julgamento presencial ainda não tem data definida e dependerá da inclusão dos processos na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Julgamento foi interrompido por Luiz Fux
A decisão ocorre após o ministro Luiz Fux apresentar um pedido de destaque que interrompeu a análise das medidas cautelares no plenário virtual do Supremo.
Até a interrupção, quatro ministros haviam votado favoravelmente à manutenção da decisão de Flávio Dino: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o próprio relator.
Com a transferência para o plenário presencial, os votos registrados anteriormente serão desconsiderados, e o julgamento deverá ser reiniciado.
Apesar da mudança, a liminar de Dino continua produzindo efeitos, preservando o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional.
O que muda para os trabalhadores?
O calendário de transição prevê duas etapas para a redução da jornada máxima semanal, sem diminuição dos salários.
Até 15 de dezembro de 2026
44 horas
Limite semanal anterior à transição
A partir de 16 de dezembro de 2026
42 horas
Cinco dias de trabalho e duas folgas
16 de dezembro de 2027
40 horas semanais
Segunda etapa da redução, sem corte salarial
Calendário previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026 e mantido pela decisão cautelar do STF.
Negociação coletiva terá papel importante
A decisão de Dino também prevê mecanismos para facilitar a adaptação de empresas e trabalhadores ao novo modelo.
Entre as medidas está a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, durante a fase intermediária, nas condições estabelecidas pela liminar.
O ministro também fixou prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos possam renegociar contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas.
A flexibilização, entretanto, não autoriza a eliminação do direito aos dois descansos semanais remunerados.
Congresso questiona alterações nas regras
A discussão no Supremo envolve ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades questionam aspectos da implementação da nova jornada e defendem condições de adaptação para os setores produtivos.
Representantes do Congresso também contestam pontos da liminar, argumentando que determinadas alterações podem interferir nas regras aprovadas pelo Legislativo.
Dino sustenta que as medidas provisórias procuram preservar a segurança jurídica e permitir a negociação coletiva durante a transição, especialmente diante da proximidade das atividades comerciais de fim de ano.
Com a análise definitiva pelo plenário, os ministros deverão decidir sobre a validade das regras questionadas e os limites da flexibilização autorizada durante o período de adaptação.



