Fux suspende processos que questionam proibição das bets até julgamento do STF
Decisão atende a pedido da PGR e busca evitar entendimentos conflitantes nas instâncias inferiores; validade da medida provisória ainda será analisada pelo Supremo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão, assinada neste domingo (8), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os processos nas instâncias inferiores ficarão paralisados até que o Supremo julgue definitivamente as ações sobre a norma. A determinação individual de Fux ainda deverá ser submetida ao plenário da Corte.
Ao justificar a suspensão, o ministro apontou o risco de decisões divergentes sobre uma mesma questão constitucional. Segundo ele, a situação poderia gerar insegurança jurídica e permitir a retomada de uma atividade que considera prejudicial e de elevado risco social.
O pedido da PGR foi apresentado após empresas do setor conseguirem decisões judiciais para continuar operando. Para a Procuradoria, a multiplicação de ações poderia levar à aplicação desigual da legislação, com empresas submetidas a regras diferentes.
A suspensão dos processos não representa uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da proibição. Essa análise será feita pelo STF no julgamento das quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a medida provisória.
