Projeto do Senado que limita dívida da União acende alerta no governo e no Banco Central
Proposta de resolução, de autoria de Renan Calheiros, estabelece teto de 80% do PIB para a dívida bruta e pode ampliar o poder político do Congresso sobre o Executivo, segundo avaliação da equipe econômica de Lula.
Um projeto de resolução em tramitação no Senado Federal propõe estabelecer um limite para o endividamento da União e vem gerando preocupação dentro do governo e do Banco Central. A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), fixa um teto de 80% do PIB para a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e pretende regulamentar um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na prática, a medida pode restringir a atuação do Tesouro Nacional e ampliar o poder de barganha do Congresso nas negociações com o Executivo. Por se tratar de um projeto de resolução do Senado, o texto não passa pela sanção presidencial — o que impede o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de vetá-lo.
A equipe econômica teme que, caso o limite seja rompido, o governo precise fazer um ajuste fiscal abrupto de até R$ 200 bilhões em um único exercício, o equivalente a mais de 2% do PIB. “Imediatamente teríamos que fazer um ajuste primário adicional de R$ 150 bilhões, R$ 200 bilhões num único exercício, o que é muito difícil de se imaginar”, alertou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o secretário especial da Casa Civil, Bruno Moretti, advertiu que a União emite títulos da dívida inclusive para pagar benefícios do INSS. Ele argumentou que, se o limite de endividamento fosse atingido, novas emissões ficariam proibidas, o que poderia impedir o pagamento de despesas obrigatórias.
O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), negou que haja risco de “apagão fiscal”, como ocorre nos Estados Unidos, onde o teto da dívida gera impasses políticos recorrentes. Ele sustenta que o limite proposto é percentual do PIB e não um valor fixo.
Mesmo com ajustes sugeridos pelo BC para evitar impacto sobre as operações compromissadas — instrumento essencial da política monetária —, o governo continua vendo riscos políticos e fiscais no texto. “Mais eficiente seria pactuar com o Congresso medidas de controle da despesa obrigatória”, defendeu Moretti.
Críticos da proposta afirmam que a medida pode fortalecer o poder do Legislativo sobre as finanças públicas sem resolver os desequilíbrios estruturais do país. “Não é por falta de regras fiscais que a gente não equilibra as contas públicas”, avaliou Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral. “Seria necessário o comprometimento real de todos os Poderes com a disciplina fiscal — e isso ainda não existe no Brasil.”
