Bahia avança em política de alternativas penais com nova lei estadual
Projeto enviado à Assembleia Legislativa reforça medidas para crimes de menor gravidade, busca reduzir superlotação carcerária e modernizar sistema penal.
A Bahia, referência nacional em políticas alternativas ao encarceramento, deu mais um passo ao encaminhar a minuta da Política Estadual de Alternativas Penais para votação na Assembleia Legislativa (Alba). A proposta, assinada pelo governador Jerônimo Rodrigues, foi apresentada durante a 11ª reunião do Comitê de Governança do programa Bahia Pela Paz, com apoio do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Ministério Público da Bahia (MPBA) e outras instituições do sistema de justiça.
A futura lei reforça a aplicação de medidas já previstas na legislação brasileira, como prestação de serviços à comunidade, restrição de direitos, tornozeleira eletrônica, medidas cautelares e acompanhamento psicossocial. O objetivo é garantir punições mais justas e proporcionais a crimes de menor gravidade, além de reduzir a superlotação dos presídios e a reincidência criminal.
De acordo com o secretário de Administração Penitenciária, José Castro, a medida evitará que pessoas que cometeram delitos de baixo potencial ofensivo sejam enviadas ao sistema prisional. Já o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, destacou que a lei segue o que há de mais moderno no país, ao propor alternativas que responsabilizam o indivíduo sem expô-lo ao ambiente carcerário marcado pela reincidência.
A proposta também prevê a criação de uma superintendência estadual de fiscalização das alternativas penais, inspirada em modelo do Ministério da Justiça, que coordenará a execução das medidas e ampliará a integração com o sistema judiciário.
Para o promotor Edmundo Reis, coordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaep), a Bahia retoma protagonismo nacional ao atualizar o marco legislativo das penas alternativas, em vigor desde a criação da 1ª Vara de Execuções de Penas Alternativas (VEPMA), em 2001.
No plano nacional, o projeto dialoga com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça, que incluem a central de regulação de vagas, fortalecimento das audiências de custódia, enfrentamento ao racismo institucional e ampliação do acesso à saúde e educação no sistema prisional.
