STF autoriza visitas de advogados sem monitoramento ao banqueiro Daniel Vorcaro em presídio federal
Decisão do ministro André Mendonça garante encontros reservados e sem agendamento prévio para assegurar o direito de defesa do empresário detido na Penitenciária Federal de Brasília.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, autorizou nesta segunda-feira (9) que os advogados do banqueiro Daniel Vorcaro realizem visitas sem monitoramento por áudio ou vídeo na Penitenciária Federal de Brasília. A decisão também dispensa a necessidade de agendamento prévio, permitindo encontros imediatos e reservados entre o detento e sua defesa.
Segundo o despacho, a medida busca garantir plenamente o direito constitucional de defesa durante o período de custódia. Com a autorização, os advogados poderão manter conversas privadas com Vorcaro e registrar anotações sem a presença de monitoramento institucional.
O pedido foi apresentado pela defesa na última sexta-feira (6). Os advogados argumentaram que a comunicação reservada entre cliente e defensor é um princípio fundamental do sistema jurídico, e que as regras impostas pela direção do presídio — que exigiam agendamento e monitoramento — poderiam comprometer a confidencialidade das estratégias processuais.
Apesar da flexibilização nas visitas da defesa, Vorcaro segue submetido às regras rigorosas da unidade de segurança máxima. No local, atividades como banho de sol, deslocamentos internos e contatos externos são rigidamente controlados. As visitas presenciais ocorrem em parlatórios com vidro separando detento e visitante, e a comunicação é feita por interfone. Já as visitas virtuais são monitoradas por videoconferência e têm duração limitada.
A Secretaria Nacional de Políticas Penais informou que a decisão judicial será cumprida. De acordo com o secretário nacional da pasta, André Garcia, a administração da penitenciária poderá reorganizar procedimentos internos para atender à determinação do STF sem comprometer os protocolos de segurança da unidade.
O sistema penitenciário federal mantém normas rígidas para presos de alta periculosidade, incluindo revistas constantes, escolta de agentes em deslocamentos e monitoramento por câmeras em praticamente toda a rotina carcerária.
