Câmara aprova aumento do limite de faturamento para MEI e inclusão de novas categorias do setor de eventos
Texto amplia teto anual de R$ 81 mil para R$ 150 mil e propõe reajuste automático pela inflação; PL também prevê formalização de 21 atividades ligadas a eventos como MEI
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana mudanças importantes para os microempreendedores individuais (MEI). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento no regime, que passa de R$ 81 mil para R$ 150 mil.
Além do aumento, o texto determina que o teto será reajustado anualmente, sempre em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a votação no Plenário da Câmara.
Outro avanço foi a aprovação do PLP 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e relatado por Daniel Agrobom (PL-GO), que busca formalizar como MEI 21 categorias ligadas ao setor de eventos. Entre elas estão garçons, DJs, músicos, fotógrafos, seguranças, organizadores de eventos, chefes de cozinha, cenógrafos, produtores culturais e recepcionistas.
As propostas, se aprovadas em definitivo, podem ampliar o alcance do MEI, beneficiando milhares de trabalhadores autônomos e pequenos negócios em todo o Brasil.
