STF reforça soberania nacional e barra validade automática de decisões estrangeiras no Brasil
Flávio Dino estabelece que leis e sentenças internacionais só terão efeito no país com homologação da Justiça brasileira; decisão ocorre em meio a sanções dos EUA contra Alexandre de Moraes.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem ser aplicadas automaticamente no Brasil sem passar pela validação da Justiça brasileira. A medida tem efeito geral e vinculante, impedindo que tribunais, empresas e bancos no país cumpram ordens externas sem autorização do STF.
A decisão surge em meio às sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes com base na chamada Lei Magnitsky, legislação americana que prevê punições a pessoas acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos. Embora Dino não tenha citado diretamente o caso, afirmou que o Brasil tem sido alvo de “sanções e ameaças” que tentam impor decisões externas ao sistema jurídico nacional.
O julgamento ocorreu a partir de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava iniciativas de municípios brasileiros em buscar reparações na Justiça estrangeira, como nos processos relacionados ao desastre de Mariana, em tramitação no Reino Unido.
De acordo com a nova tese, Estados e municípios ficam proibidos de propor ações fora do Brasil sem autorização, e empresas brasileiras não podem obedecer a sanções internacionais sem chancela do STF. Dino também determinou a comunicação imediata da decisão ao Banco Central, à Febraban e a instituições financeiras, a fim de garantir que o sistema nacional não seja impactado por medidas unilaterais externas.
Com isso, o Supremo reforça o princípio da soberania nacional e estabelece que apenas a Justiça brasileira tem poder de validar ou executar decisões que afetem pessoas, contratos e bens em território nacional.
