Santa Catarina sanciona lei que proíbe cotas raciais em universidades e gera reação do governo federal
Nova legislação veta políticas de ação afirmativa em instituições públicas e privadas com verba pública e prevê multa de até R$ 100 mil por edital descumprido
O governo de Santa Catarina sancionou, nesta quinta-feira (22), uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do estado e em instituições privadas que recebam recursos públicos. A norma estabelece multa de R$ 100 mil para cada edital que descumprir a determinação.
Em nota oficial, o Executivo estadual afirmou que a medida busca promover “concorrência mais justa no acesso às universidades”, reforçar a meritocracia, respeitar a decisão da Assembleia Legislativa e ampliar o acesso de candidatos em situação de vulnerabilidade econômica, sem critérios raciais.
A sanção provocou reação do Ministério da Igualdade Racial, que manifestou indignação e informou ter acionado a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar medidas jurídicas. Segundo o ministério, o objetivo é avaliar ações cabíveis para o restabelecimento das garantias constitucionais e da ordem democrática.
O tema reacende o debate nacional sobre políticas de ação afirmativa no ensino superior e deve avançar para o campo judicial, com possíveis questionamentos sobre a constitucionalidade da lei.
