Governo Lula impõe taxa de 1% sobre emenda Pix para ampliar transparência nos repasses

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu implementar uma taxa de 1% sobre os repasses realizados por meio das chamadas “emendas Pix”, como forma de custear o aprimoramento da plataforma Transferegov.br e ampliar a transparência no uso desses recursos. A medida será oficializada por portaria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e poderá render cerca de R$ 73 milhões ao Executivo em 2025, quando as emendas devem movimentar R$ 7,3 bilhões.

Criada em 2019 pelo Congresso, a emenda Pix permite transferências diretas do Orçamento da União a estados e municípios, com menos burocracia do que os repasses tradicionais. No entanto, sua execução tem sido marcada por falta de planejamento e baixa transparência, mesmo após determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) exigirem rastreabilidade e prestação de contas.

Segundo levantamento do jornal Estadão, cerca de 860 prefeituras e o Estado do Pará não apresentaram planos de trabalho referentes às emendas recebidas entre 2020 e 2024, o que os torna temporariamente inelegíveis a novos repasses. O Espírito Santo teve seu plano reprovado e também está impedido de receber novos recursos.

A taxa agora imposta pelo governo será destinada exclusivamente à melhoria da governança digital, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que autoriza cobranças de até 4,5% nas transferências especiais. O objetivo é garantir a sustentabilidade de sistemas de controle como o Transferegov.br, que serve para registrar a origem, destino e prestação de contas dos recursos.

Em resposta às críticas, o Ministério da Gestão afirmou que a cobrança busca “garantir a sustentabilidade tecnológica e ampliar o controle social” sobre os recursos públicos. A plataforma permitirá que qualquer cidadão acompanhe a destinação das verbas parlamentares.

Apesar da queda na adesão ao modelo após a exigência de transparência, a emenda Pix segue como a mais usada pelo Congresso. Reportagens recentes mostram que os recursos já foram usados para bancar shows em cidades em calamidade, pagar salários (o que é ilegal), e contratar ONGs sem capacidade de execução — problemas que o governo espera mitigar com a nova cobrança e reforço na fiscalização.