Alcolumbre prorroga medida provisória que proíbe bets no Brasil; Congresso terá até março para decidir

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para proibir apostas on-line no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Com a prorrogação e a suspensão da contagem dos prazos durante o recesso parlamentar, a previsão informada é que a medida permaneça válida até março de 2027. Até lá, deputados e senadores precisarão analisar a proposta para que suas disposições sejam transformadas definitivamente em lei.

Publicada em 25 de setembro, a medida provisória entrou em vigor com força de lei, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para continuar produzindo efeitos após o encerramento do prazo constitucional.

Congresso ainda precisa analisar a proposta

Embora a urgência da matéria tenha sido aprovada na segunda-feira (9), a comissão mista responsável pela análise do texto ainda não havia sido instalada, segundo as informações divulgadas.

A comissão deverá examinar a proposta antes de sua apreciação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Caso a medida provisória não seja aprovada dentro do prazo constitucional, perderá sua eficácia, cabendo ao Congresso disciplinar os efeitos jurídicos produzidos durante sua vigência.

Governo defende proteção das famílias e combate ao endividamento

O Palácio do Planalto apresenta a proibição das apostas on-line como uma iniciativa de proteção à saúde pública, aos consumidores e à estabilidade financeira das famílias brasileiras.

O governo também argumenta que a expansão das plataformas de apostas representa riscos para crianças e adolescentes, além de contribuir para situações de endividamento e problemas relacionados ao jogo compulsivo.

Durante pronunciamento oficial no domingo (8), o presidente Lula voltou a defender o encerramento das atividades das bets no país.

Na ocasião, o presidente afirmou que as plataformas “destruíram vidas” e sustentou que a proibição já estaria produzindo efeitos positivos sobre o consumo e a economia. Essas avaliações foram apresentadas pelo governo e não constituem, por si só, comprovação independente dos impactos econômicos da medida.

Supremo Tribunal Federal analisa constitucionalidade

A discussão sobre as apostas on-line também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme as informações divulgadas, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de processos relacionados ao tema que tramitavam nas instâncias inferiores da Justiça, enquanto a Corte examina a controvérsia constitucional.

O STF também realizou uma audiência pública para reunir argumentos e informações sobre os impactos sociais, econômicos e jurídicos da regulamentação e da proibição das apostas.

O setor de apostas questiona a constitucionalidade da medida, enquanto o governo sustenta a necessidade de ampliar a proteção dos consumidores e enfrentar os problemas associados à atividade.

Decisão final envolve Congresso e STF

A continuidade da proibição depende de duas discussões distintas: a tramitação legislativa da medida provisória no Congresso Nacional e a análise de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Enquanto o Legislativo decide se transforma a proposta em lei permanente, o Judiciário examina se as restrições respeitam os limites estabelecidos pela Constituição.

O debate envolve, de um lado, os argumentos de proteção à saúde e à economia das famílias e, de outro, questionamentos sobre a segurança jurídica, a liberdade econômica e os efeitos de uma proibição sobre o mercado de apostas.

O que estabelece a medida provisória

A MP nº 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional. O texto também prevê mecanismos de fiscalização das atividades ilegais e regras para a devolução de valores aos apostadores.

Segundo o registro oficial do Congresso, a proposta permanece aguardando a instalação da comissão mista.

No STF, a medida é questionada por entidades representativas do setor. A decisão de Luiz Fux suspendeu as ações judiciais relacionadas à proibição até que o plenário examine sua constitucionalidade.