Big Techs criticam decisão do STF que amplia responsabilidade sobre conteúdos e alertam para “judicialização em massa”

As gigantes da tecnologia reagiram com forte crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que altera o regime de responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. Em nota divulgada pela Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), que representa empresas como Meta, Google, Amazon, Kwai, Mercado Livre e TikTok, o novo entendimento do STF é visto como um retrocesso que ameaça a estabilidade jurídica e a inovação no ambiente digital brasileiro.

Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo decidiram nesta quinta-feira (26) que as plataformas de redes sociais devem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos antidemocráticos, discriminatórios ou de incitação ao crime, caso não os removam de forma proativa — ou seja, mesmo antes de decisão judicial.

Segundo a camara-e.net, a medida representa uma mudança radical no Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, e pode “encarecer a moderação de conteúdo, favorecer a remoção preventiva de publicações legítimas, e desorganizar cadeias inteiras do ecossistema digital”. A entidade também alerta para o impacto desproporcional sobre pequenas e médias empresas brasileiras, que não teriam estrutura para lidar com o aumento de custos jurídicos e operacionais.

Outro ponto criticado é a falta de clareza na diferenciação entre tipos de serviços e portes de empresas, o que, segundo a nota, “gera incertezas sobre sua aplicação prática”. Além disso, o setor prevê uma avalanche de embargos de declaração ao STF e promete pressionar o Congresso Nacional por uma nova legislação que, conforme o próprio acórdão do Supremo, poderia se sobrepor à decisão.

A mudança também preocupa marketplaces como o Mercado Livre, que agora podem ser responsabilizados solidariamente por produtos problemáticos vendidos por terceiros, com base no Código de Defesa do Consumidor. Isso, alertam as empresas, pode provocar a remoção preventiva em massa de itens, prejudicando especialmente o comércio eletrônico nacional.

Outro efeito colateral já perceptível, segundo fontes do setor, é a organização de grupos contrários à decisão que prometem denunciar em massa conteúdos com viés ideológico oposto, abrindo espaço para uma disputa política judicializada nas plataformas.

A decisão do STF foi conduzida pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, com votos favoráveis também de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Votaram contra a mudança do artigo 19 do Marco Civil os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques.