STF bloqueia execução de emendas da saúde em 1.283 contas irregulares por ordem de Flávio Dino
cobra cumprimento de exigência para abertura de contas específicas; medida visa aumentar rastreabilidade e transparência no uso de recursos públicos da saúde.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio da execução de emendas parlamentares da saúde associadas a 1.283 contas que permanecem não regularizadas. A decisão permanecerá em vigor até que o Ministério da Saúde comprove, caso a caso, a regularização das contas envolvidas.
“Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde”, afirmou Dino em despacho.
A medida decorre de determinação anterior do ministro, que desde agosto de 2024 exige a abertura de contas bancárias específicas para cada emenda parlamentar destinada à saúde. O objetivo é aumentar a rastreabilidade dos repasses, como determina uma instrução normativa do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o TCU, o cumprimento da norma pode elevar a transparência dos repasses dos últimos seis anos de 19,1% para aproximadamente 87%.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), 6.040 contas foram regularizadas, mas 1.283 ainda estão pendentes. A AGU reconheceu que a ordem dada em 2024 não foi totalmente cumprida.
Dino é o relator da ação que investiga irregularidades e falta de transparência na distribuição de emendas parlamentares da Câmara e do Senado. Ele relembrou que as exigências de abertura de contas não são novas e que houve flexibilidade nos prazos, mas frisou que “não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento dos deveres constitucionais por parte dos gestores públicos”.
Em decisão anterior, no dia 31 de dezembro de 2024, Dino havia autorizado, a pedido do governo federal, o empenho de emendas parlamentares destinadas ao cumprimento do piso constitucional da saúde. Na ocasião, a AGU argumentou que a suspensão dos repasses poderia colocar em risco a execução orçamentária obrigatória. Dino liberou apenas o montante necessário para atingir o piso e condicionou a execução à identificação dos autores das emendas, exigindo que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado apresentassem essas informações até 31 de março deste ano.
