Rui Costa questiona legalidade de veto do Congresso ao aumento do IOF e sinaliza judicialização
Ministro da Casa Civil afirma que decreto de Lula não fere nenhuma lei e que Congresso extrapolou ao sustar medida; governo avalia acionar Judiciário
Durante evento em Salvador nesta sexta-feira (27), o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), criticou a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo Rui, o Parlamento não possui base legal para sustar a medida, uma vez que ela não fere nenhuma norma vigente. O governo, segundo o ministro, estuda judicializar o caso.
“O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) é um instrumento que deve ser utilizado apenas quando há descumprimento da legislação por parte do Executivo, o que não é o caso. O decreto editado pelo presidente Lula está dentro de sua competência legal e não infringe nenhuma lei”, afirmou Rui Costa.
A declaração ocorre após a Câmara dos Deputados aprovar, por 383 votos a 98, o PDL que suspende os efeitos de três decretos que aumentavam as alíquotas do IOF. No Senado, a votação foi simbólica e sem resistência.
Para Rui, o que está em jogo é a própria separação dos poderes e a legitimidade do Executivo para editar decretos. “É possível, através de um PDL, o Legislativo cancelar todos os decretos e portarias do presidente da República só porque não gostou da medida? É essa a discussão que, provavelmente, nós levaremos ao Judiciário se a Advocacia-Geral da União e o presidente assim decidirem”, alertou.
O aumento do IOF foi anunciado em 22 de maio e tinha como objetivo elevar a arrecadação em R$ 61 bilhões em dois anos — R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026 —, como parte da estratégia do governo para cumprir metas fiscais e compensar desonerações.
Rui Costa participou em Salvador do lançamento da empresa Windey Energy, fabricante global de turbinas eólicas que inicia operação no Brasil. Mesmo em um evento do setor energético, o ministro não deixou de abordar o embate político entre Executivo e Legislativo, indicando que o episódio pode ganhar novos capítulos no Supremo Tribunal Federal.
