Congresso libera uso de emendas parlamentares para pagamento de profissionais da saúde
Projeto aprovado permite que salários na área da saúde sejam pagos com recursos de emendas de comissão e bancada, contornando proibição constitucional sobre emendas individuais.
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto que autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de profissionais da área da saúde. A proposta, apresentada pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado na última sexta-feira (13), segue agora para promulgação pelo Legislativo.
Segundo o texto, os recursos poderão ser utilizados para custear salários de trabalhadores “que atuem diretamente na prestação de serviços” de saúde, desde que o ente federativo beneficiado garanta a continuidade dos serviços prestados à população.
A medida representa uma mudança significativa na forma de financiamento da saúde pública, uma vez que a Constituição proíbe expressamente o uso de emendas individuais para pagamento de pessoal ou encargos sociais nessa área.
Com a nova proposta, a programação de uma emenda de bancada poderá ser destinada a fundos estaduais ou municipais de saúde, viabilizando assim o pagamento de salários. Alterações nessas programações só poderão ser feitas se forem solicitadas formalmente pelo autor da emenda aprovada.
O relator da matéria foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que defendeu a medida como forma de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em regiões com maior carência de profissionais. Críticos, no entanto, alertam para o risco de aumento na dependência de recursos políticos para a manutenção de serviços essenciais.
