A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) renovou, nesta terça-feira (23/3), oreconhecimento de calamidade pública por causa da pandemia da Covid-19 nos municípios baianos de Castro Alves, Central, Itabuna, Jaborandi, Remanso, São Miguel das Matas e Ubaíra.
O decreto aprovado pelo Parlamento tem validade até 30 de junho deste ano de 2021. O reconhecimento de calamidade pública pelo Legislativo está previsto no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O dispositivo ameniza os limites da lei, ao suspender contagem de prazos, dispensa atingimento de metas fiscais, assim como limites e condições na contratação de operação de crédito e recebimento de transferências voluntárias de recursos de outros entes federativos.
A discussão dos projetos de decreto legislativo na sessão em que foram aprovados ocorreu graças ao entendimento dos líderes da maioria e da minoria, respectivamente deputados Rosemberg Pinto (PT) e Sandro Régis (DEM), que entraram em acordo para inclusão dos textos na pauta de votação.
