Está aberta para consulta minuta sobre Política Municipal de Meio Ambiente

Já está disponível para consulta pública e envio de propostas a minuta do decreto que regulamenta a Lei (Nº 8915/2015), que instituiu a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O documento poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico www.sustentabilidade.salvador.ba.gov.br. Para contribuir, basta preencher o formulário online disponível na página. O prazo para envio das propostas termina no próximo dia 28 de fevereiro. As sugestões serão avaliadas pela Secretaria da Cidade Sustentável e Inovação (Secis) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur).

De acordo com o documento, a lei determina a implantação de um sistema municipal de informações ambientais para o acesso da população às informações ligadas ao meio ambiente, como documentos e processos administrativos. Além disso, também garante a prioridade na tramitação de processos de licenciamento – classificando-os em pequeno, médio e significativo impacto ambiental após as análises técnicas –, e oferece título de reconhecimento aos empreendimentos que prestam serviços ambientais considerados relevantes.

PPMA – A Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi sancionada pelo prefeito ACM Neto em 2015 e representa um marco na estruturação de uma legislação única sobre o assunto na cidade. O texto reconhece os direitos de todos os seres vivos a um meio ambiente sadio equilibrado, o que inclui animais, domésticos ou silvestres, e protege as comunidades tradicionais para preservação dos seus espaços.