Com o objetivo de promover maior transparência e redução da burocracia no Estado da Bahia, o deputado Alan Sanches (DEM) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de Lei que institui a Carta de Serviços ao Usuário de Serviços Públicos. O documento, de acordo com o democrata, tem por finalidade informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Estadual, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
“Os serviços públicos são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas por serviço público”, disse o parlamentar. Segundo a proposta do deputado, na Carta de Serviços ao Usuário deverá constar: o serviço ofertado, os requisitos e os documentos necessários para acessar o serviço, o procedimento de processamento, o prazo e a forma para a prestação do serviço, o modo de comunicação com o solicitante, os locais e às formas de acessar o serviço; em ordem todas as condutas a serem adotadas pelo usuário.
“É de extrema importância que seja exposto na carta a qualidade do atendimento, contendo dentre outros: o tempo limite de espera para o atendimento; o prazo limite para a realização dos serviços; os mecanismos de comunicação com os usuários; os procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações; os elementos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento; as condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere à acessibilidade, à limpeza e ao conforto”, afirma o autor do projeto.
Alan Sanches destaca ainda que administração burocrática é aquela que adota medidas, operando com padronização de rotinas e procedimentos, hierarquia formalizada e precisão na definição de cargos e operações, o que acaba por gerar internacionalização das regras. “Este projeto realça a aplicação do princípio da boa-fé para os usuários dos serviços públicos, além de proporcionar transparência aos serviços prestados aos usuários de serviços públicos”, justificou Alan Sanches
