O vereador Edvaldo Brito (PSD) votou ontem contra os três projetos apreciados na última sessão do ano na Câmara de Vereadores, que durou quase nove horas. “O orçamento da capital baiana para 2018 é uma peça de ficção, pois votamos matérias de receita não prevista”, diz o jurista.
Hoje foram aprovados também o reajuste do VUP (Valor Unitário Padrão) em quase 30% em relação a 2013, um dos itens para o cálculo do IPTU, e as mudanças no projeto desse imposto enviadas pelo prefeito na última sexta-feira, que contou com apenas cinco dias de tramitação, um recorde. O vereador destaca que, mais uma vez, o prefeito conseguiu aprovar matérias inconstitucionais, pois os imóveis são considerados de forma linear, por zona fiscal, contrariando a determinação para cada imóvel ser apreciado de forma única, segundo as suas características. E isso o município de Salvador pode fazer, já que possui o Sistema Cadastral e Cartográfico (Sicad) desde 2009, com detalhes de cada imóvel, com área construída e padrão de construção, como determinou o Ministério das Cidades.
Para agravar a situação, Brito lembra que os critérios para o cálculo do VUP devem ser definidos pela Câmara de Vereadores, segundo o Código Tributário Nacional, e os edis estão transferindo esse poder para o prefeito. “Piorando todo esse emaranhado, o prefeito ressuscita a transcon no recálculo do imposto e com base em 2018, não em 2013, como deveria ser para fazer justiça fiscal, já que existe uma ação no Tribunal de Justiça contestando o IPTU de 2013 e que ainda não foi julgada, mas conta com o voto favorável do relator”, conclui o vereador, acreditando que só restará ao contribuinte, mais uma vez, ir para os tribunais lutar pelos seus direitos constitucionais.
